É entendido como essencial a existência do Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) para o acompanhamento das atividades financeiras da entidade sob
análise. O Relatório de Gestão Fiscal está previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar 101/2000.
Segundo o artigo 54 da Lei, os órgãos devem emitir o seu
próprio Relatório de Gestão Fiscal, com as informações necessárias para que
haja verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a
lei. O RGF, além de tais informações, deverá conter medidas corretivas adotadas
ou a adotar, caso ultrapasse quaisquer limites.
(Em: http://www.aurora.ce.gov.br/contas/texto.asp?id=208 ; Acesso em 06 dezembro 2014)
Seguem, abaixo, os Relatórios de Gestão Fiscal do município de Poços de Caldas dos últimos anos:
RGF - 2014
RGF - 2013
RGF - 2010
3º Quadrimestre
Obs: o acesso aos RGFs do Município de Poços de Caldas foi através do SISTN, e não no Portal da Prefeitura de Poços de Caldas.
Obs: o acesso aos RGFs do Município de Poços de Caldas foi através do SISTN, e não no Portal da Prefeitura de Poços de Caldas.
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